À noticia "Câmara do Seixal critica ambientalistas- Autarquia considera acusações do grupo Flamingo uma «política desonesta»" publicada no IOL Diário (http://diario.iol.pt/noticia.html?id=1054304&div_id=4070), esclarecemos o seguinte:
Não é de hoje nem de ontem, a culpa é sempre dos outros. Tem sido esta, infelizmente, a postura da Câmara Municipal do Seixal, no que à destruição de um terço do Sapal de Corroios diz respeito, isto apesar de ter autorizado o licenciamento para a construção de tanques para a engorda artificial de peixes, senão vejamos:
A retirada dos painéis que identificavam a zona como Reserva Ecológica Nacional
Meses antes do crime ecológico que teve início no mês de Abril de 2001, trabalhadores da Autarquia retiraram do local placas que identificavam a zona como Reserva Ecológica Nacional (disponiveis neste blog - etiqueta Sapal de Corroios). Questionado na altura sobre este assunto o Sr. Presidente da Câmara explicou à comunicação social que os painéis foram retirados apenas porque estavam velhos e iriam ser substituídos por outros mais modernos (aguarda-se desde essa altura a instalação dos novos painéis).
Nada sabiam sobre a construção dos tanques para a engorda artificial de peixes
A Câmara Municipal do Seixal afirmou que após 14 de Novembro de 1997, data em que enviou à Direcção-Geral de Pescas e Aquicultura o parecer que emitiu em 4/11/97, nada mais lhe foi comunicado por parte das entidades envolvidas no licenciamento das obras para a instalação dos tanques para a engorda artificial de peixes.
Ora tal não corresponde à verdade, primeiro, em, 17 de Julho de 2000, através de ofício do Ministério do Ambiente, este comunica ao Sr. Presidente que tinha sido emitida a licença de construções em nome da Viveilis. Segundo, em ofício de 27 de Abril de 2001, dirigido ao Sr. Presidente da Câmara, a Viveilis informou que tinha dado início às obras.
Eram contra a instalação da piscicultura no Sapal
O Sr. Presidente da Câmara do Seixal, afirmou à comunicação social, por diversas vezes, estar contra a construção da piscicultura em terrenos da Reserva Ecológica Nacional e passamos a transcrever “independentemente da importância desta actividade económica, ela fere, de forma clara, uma posição que tomámos em 1997, quando a Câmara Municipal emitiu um parecer onde colocava, como questão essencial, que qualquer tipo de intervenção na área da Reserva Ecológica Nacional, neste caso o Sapal de Corroios, teria que garantir um aspecto essencial que era a preservação, em termos ambientais, do sapal.”
Em nota à imprensa datada de 23 de Outubro de 2002, assinada pelo Sr. Presidente da Câmara, pode ler-se “A Câmara Municipal do Seixal reafirma à população que defenderá intransigentemente os efectivos interesses do Município, no uso das suas atribuições e competências e num quadro de legitimidade democrática. Neste lamentável processo, está em causa o património ambiental que todos têm o dever de preservar e valorizar, dever que é em primeiro lugar responsabilidade da Administração Pública.”
Da actuação da Autarquia neste processo destaca-se pela positiva o embargo efectuado em 21.08.2001, mas mesmo assim sem efeitos práticos, pois as obras de destruição do Sapal continuaram, só terminando em Outubro de 2002, quando a Câmara ordenou o embargo coercivo das obras solicitando para o efeito a presença de uma força de efectivos da Guarda Nacional Republicana (entretanto passaram catorze meses e o ecossistema foi destruído).
O embargo, a continuação dos trabalhos e as sanções
Tendo em conta que a Viveilis não acatou o embargo efectuado em 21.08.2001, e que o prosseguimento dos trabalhos constituiu contra ordenação punível e ainda crime de desobediência, pergunta-se:
A Câmara do Seixal agiu judicialmente contra a infractora?
Se sim qual o desfecho do processo? Que consequências sofreu a infractora?
A autorização da Câmara do Seixal e o licenciamento do Governo para a instalação da piscicultura no Sapal permitiram a destruição de um terço da mais importante parcela do património natural do concelho.
Tal como acordado em reunião havida no dia 31 de Outubro de 2006, na CCDR LVT (quem esteve presente na reunião e que tipo de acordo efectuou?), esta entidade solicitou à Câmara Municipal do Seixal o parecer tido por conveniente nos termos da alínea c) do n.º 3 do art.º 43.º do regulamento do Plano Director Municipal do Seixal (o que diz esta alínea “São ainda proibidas: A construção de viveiros de peixes sem prévia autorização da Câmara Municipal;”, agradecendo que o mesmo seja emitido com a máxima brevidade tendo em conta que o projecto dispunha de prazos reduzidos para a sua execução.
Talvez a divulgação pública do conteúdo dos ofícios n.º 72 de 27/03/2007, da Câmara do Seixal, dirigido ao Sr. Secretário de Estado Adjunto da Agricultura e das Pescas, bem como da resposta deste através do ofício n.º 0827 de 04/04/2007, e outra documentação trocada entre estas duas entidades ajudasse os munícipes a compreender o interesse súbito da Câmara Municipal do Seixal na implementação da piscicultura, em prejuízo do património natural concelhio.
Em 17 de Maio de 2007, assinado pela pena do Sr. Presidente da Câmara do Seixal, é remetido ao Sr. Secretário de Estado Adjunto da Agricultura e das Pescas, um curioso ofício de que transcrevemos o seguinte parágrafo: “Entendemos que importa encontrar uma solução de compromisso entre a Câmara Municipal e o Governo para o processo do Estabelecimento de Piscicultura denominado Viveilis, Lda, Sapal de Corroios, Quinta da Bomba (Freguesia de Corroios, Concelho do Seixal) de forma a que possa evoluir sem novos constrangimentos.”
Mas pelo que conseguimos apurar, realizaram-se diversas reuniões sobre esta matéria.
Assim, gostaríamos que divulgassem publicamente que tipo de acordo foi efectuado na reunião realizada no dia 28 de Maio de 2007 no Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas.
CCDR afirma não ter condições para emitir licença na ausência do parecer da Câmara do Seixal
Em comunicação de 25 de Janeiro de 2007, dirigida ao Sr. Presidente da Câmara do Seixal, a Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Sr.ª Fernanda do Carmo, informa que a CCDR não terá condições para emitir as licenças na ausência do parecer da Câmara do Seixal, e solicita a esta que com a brevidade que o assunto recomenda a habilitem com a posição que, sobre o assunto, entendam conveniente.
Enquanto uns continuam a defender o Sapal, outros permitem a sua destruição, esqueceram o que disseram e escreveram. Já não acreditamos neles!
Bem sabíamos, desde 2001, que o processo de licenciamento da piscicultura continha muitas dúvidas e essas iniciavam-se nos organismos da Administração Central nomeadamente IPIMAR e CCDRLVT. No entanto acreditámos que a posição da Câmara Municipal fosse de contrariar esses contornos dúbios e, junto da população, defendesse o interesse público.
Para quem defendia posições como as acima transcritas e outras que na altura foram veiculadas através do órgão oficial da Câmara do Seixal e que consideramos correctas, é no mínimo estranho que em reunião ordinária da Câmara do Seixal de 19 de Dezembro de 2007, por proposta do Sr. Vereador do Pelouro do Urbanismo e Equipamentos Municipais, Sr. Jorge Carvalho Silva, seja aprovada por maioria com nove votos a favor entre os quais o do Sr. Presidente, a autorização do licenciamento do Estabelecimento de Culturas Marinhas (Piscicultura) cujo requerente foi a Viveilis.
Se o projecto, a área em questão e o interessado são os mesmos. O que levou a Câmara Municipal do Seixal a mudar de posição? Que interesses poderão estar subjacentes a esta tomada de posição?
Cumpram com a palavra dada à população
Em vez de acusarem os ambientalistas de política desonesta, numa espécie de fuga para a frente, consideramos de imprescindível interesse público que a Câmara do Seixal responda às perguntas que aqui deixámos formuladas e torne público o acordo efectuado com o Governo, que teve como consequência imediata a destruição de 17,3 hectares do Sapal de Corroios.
Por uma questão de formação e cultura, recusamo-nos liminarmente a responder a provocações, mas podem contar com o nosso empenhamento para denunciar e lutar contra as práticas daqueles que julgam e utilizam as pessoas como descartáveis.
A terminar e como a nossa memória ainda não foi reduzida a cinzas, convidamos o Sr. Presidente da Câmara do Seixal a responder aos 1613 munícipes que através de abaixo--assinado remetido à Autarquia em 12.02.2009, se sentem defraudados e indignados com actuação do executivo camarário no que ao Sapal de Corroios diz respeito, exigindo que cumpra com a palavra dada à população.
